Termos de Uso e Políticas de Privacidade

1. Termos de Uso (Conformidade OAB)

O presente site tem caráter estritamente institucional e informativo, sendo de propriedade e responsabilidade do escritório Rafael Rodrigues Advocacia (OAB/SP 512.500 | OAB/DF 86.461).

• Natureza Informativa: O conteúdo deste site não configura, em nenhuma hipótese, aconselhamento legal específico, parecer jurídico, incentivo ao litígio ou captação indevida de clientela, respeitando integralmente os limites da publicidade profissional exigidos pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Provimento 205/2021.
• Vínculo Profissional: A simples utilização deste site ou o envio de mensagens através do formulário de contato não estabelece relação de prestação de serviços advocatícios (vínculo advogado-cliente). Tal vínculo apenas se concretiza após a assinatura de Contrato de Honorários formal.
• Direitos Autorais: Todo o conteúdo, estrutura, logotipos, textos e identidade visual são de propriedade exclusiva do Escritório. É terminantemente proibida a reprodução, cópia (total ou parcial) ou distribuição sem autorização prévia, estando os infratores sujeitos às sanções cíveis e criminais cabíveis.

2. Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O escritório Rafael Rodrigues Advocacia tem o compromisso inegociável com a segurança, a privacidade e o rigoroso Sigilo Profissional no tratamento dos seus dados, em estrita obediência à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

2.1. Coleta de Dados Pessoais

Coletamos exclusivamente os dados fornecidos voluntariamente por você através do preenchimento do formulário de contato ou via comunicação direta (WhatsApp/E-mail). Os dados coletados incluem: Nome Completo, Número de Telefone/WhatsApp, Endereço de E-mail e o Relato dos Fatos Jurídicos.

2.2. Finalidade do Tratamento (Art. 7º, LGPD)

Seus dados são tratados com a única finalidade de:

• Realizar atendimento e triagem inicial do caso jurídico relatado;
• Retornar o contato para agendamento de consulta ou envio de propostas de honorários;
• Garantir o exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos.

2.3. Sigilo e Compartilhamento de Dados

Nós não vendemos, alugamos ou repassamos seus dados pessoais a terceiros. Todo o relato enviado é protegido pelo manto do Sigilo Profissional da Advocacia. Seus dados só poderão ser compartilhados se houver obrigação legal, ordem judicial, ou estrita necessidade para a prestação dos serviços contratados (ex: protocolo de ações no Poder Judiciário).

2.4. Armazenamento e Segurança

Os dados recebidos via formulário web são enviados por um protocolo seguro e armazenados em servidores de e-mail restritos, com acesso exclusivo e monitorado pelos advogados da banca. Adotamos medidas técnicas, administrativas e de segurança da informação para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perdas ou vazamentos.

3. Direitos do Titular de Dados

Conforme previsto no Art. 18 da LGPD, você, titular dos dados, tem o direito de solicitar a qualquer momento e mediante requisição formal:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
• Acesso aos dados armazenados pelo escritório;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento (exceto nos casos em que a lei exija a retenção dos dados para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou exercício regular de direito pelo escritório).

4. Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Caso tenha qualquer dúvida sobre esta Política de Privacidade, ou queira exercer os seus direitos referentes ao tratamento de seus dados pessoais, solicitamos que entre em contato diretamente com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer) através do canal oficial abaixo:

E-mail Oficial:
rafael.rodrigues.adv@adv.oabsp.org.br

Nossa equipe responderá sua solicitação de forma ágil, conforme os prazos estipulados pela legislação vigente.